Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Exigência da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro do contrato (despesas com o emitente) - Inadmissibilidade - Não demonstrada a efetiva prestação dos serviços - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Cobrança de seguro proteção financeira, seguro de acidentes pessoais e seguro franquia - Propostas de adesão livremente pactuadas e em apartado do financiamento - Venda casada não configurada - Manutenção das exigências dos seguros - Recurso provido em parte... (Continua)