Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de Sentença. Astreintes. Intimação pessoal da executada comprovada, a teor da Súmula 410/STJ. Data inicial para cobrança da multa, bem observada, levando-se em conta a intimação que se deu através da entrega de ofício à ré de forma presencial pela autora, em data anterior ao recebimento da carta AR. Multa que se afigura legítima. Redução somente dos dias de atraso Ementa: Cumprimento de Sentença. Astreintes. Intimação pessoal da executada comprovada, a teor da Súmula 410/STJ. Data inicial para cobrança da multa, bem observada, levando-se em conta a intimação que se deu através da entrega de ofício à ré de forma presencial pela autora, em data anterior ao recebimento da carta AR. Multa que se afigura legítima. Redução somente dos dias de atraso levando-se em conta a data da intimação e religação da energia. Recurso provido em parte.