Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.
Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Capitalização de juros permitida. Existência de previsão contratual expressa, além de estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Inexistência de ilegalidade praticada no caso concreto. Tabela Price. Inocorrência de abusividade em sua utilização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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