Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Omissão e obscuridade - Compensação - Pedido para compensar encargos afastados com o saldo devedor formulado pelo réu em contrarrazões - Requerimento, de fato, não analisado no v. acórdão - Inteligência do art. 368 do Código Civil - Possibilidade de compensação quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras - Termo inicial dos consectários legais - Termo inicial dos juros e correção nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil equivocadamente mencionado (30.08.2023) - Acórdão reformado para facultar a compensação do indébito com eventual saldo devedor e corrigir o termo inicial para 30.08.2024 - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.