Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decisão que condicionou a reintegração de posse ao trânsito em julgado da ação de rescisão contratual. Pleito de reforma. Cabimento. Pendência de julgamento de Agravo em Recurso Especial que não obsta o cumprimento da medida, por não ser dotado de efeito suspensivo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.