Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença que declarou a inexistência do negócio jurídico e condenou o réu à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral. Insurgência do autor, requerendo a majoração do dano moral. Dano moral incontroverso. Indenização fixada em sentença no valor de R$ 5.000,00, que não comporta majoração. Quantia suficiente para reparar os prejuízos sofridos pelo autor, ao mesmo tempo em que desestimulará o ofensor a praticar novas condutas ilícitas. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso do autor desprovido.