Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Taxa associativa. Desconto no benefício previdenciário do autor. Comprovação da contratação digital, por meio de biometria facial, geolocalização, gravação de voz e apresentação de documento pessoal do contratante. Irregularidade não configurada. Recurso não provido