Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Despesas de estadia em pátio e remoção. Veículo apreendido em razão de infração administrativa. Bem alienado fiduciariamente. Responsabilidade da instituição financeira, proprietária do veículo. Obrigação propter rem. Precedentes jurisprudenciais. Motivação para a apreensão do veículo que se deu por infração administrativa (infração de trânsito) e não por cumprimento de ordem judicial de restrição/apreensão do veículo decorrente da alienação fiduciária. Hipótese de aplicação do art. 271, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, restando limitada a cobrança a cento e oitenta dias e com termo inicial a partir da notificação. Hipótese em que foram adotados valores de estadia e de remoção estabelecidos oficialmente para o ano de 2024, cabendo a atualização monetária incidir a partir do ajuizamento da ação e juros desde a citação. Sentença reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... (Continua)