Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios por danos morais e materiais. Compra e venda de veículo. Relação consumerista. Decisão que nomeou perito judicial e impôs à ré o pagamento dos honorários periciais. Insurgência.

Inversão da prova corretamente decretada. Custos da perícia que devem ser custeados pelo autor, que requereu a prova (art. 95, CPC). A inversão do ônus da prova não enseja a atribuição à ré do custeio da perícia requerida pelo autor. Agravo provido