Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Decisão que, dentre outras, dentre outras, inferiu por comprovada a mora e, com isso, deferiu o pedido de liminar consistente na busca e apreensão do veículo especificado nos autos - Incidência da tese consagrada no Tema 1132, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (afetados ao rito do CPC, art. 1.036: REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), no sentido de que, «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Observação que se impõe - Demais questões, cuja análise afigura-se prematura em sede recursal, sem que antes seja viabilizado o exercício da ampla defesa à parte contrária e o pronunciamento pelo MM. Juiz do feito, ou seja, de Primeiro grau de jurisdição - Impossibilidade de supressão de um grau de jurisdição - Decisão mantida, com observação. Recurso não provido, com observação