Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA.

Pleito de revisão contratual. Sentença que julgou procedente o pedido, isto para vedar o reajuste aplicado em razão da mudança de faixa etária, autorizando a aplicação apenas dos índices de correção oficiais e deferidos pela Entidade Reguladora dos Planos de Saúde. Inconformismo da ré. Cabimento. Ausência de abusividade. Reajuste que atende aos requisitos de validade previstos nos arts. 2º e 3º da RN 63/2003 da ANS. Recurso Repetitivo (Tema 1016). Valor fixado para a última faixa etária que não é superior a 06 vezes o previsto para a primeira. Variação acumulada entre a sétima e a décima faixas equivalente àquela obtida entre a primeira e a sétima faixas. Sentença reformada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)