Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico privilegiado (art. 33, caput, e parágrafo 4º, da Lei 11.343/06) . Recurso Defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelante flagrado armazenando um tijolo de cocaína, com peso líquido de 1kg. Condenação mantida.   

Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal, a despeito de o apelante ostentar antecedente criminal. 2ª fase. inexistentes agravantes ou atenuantes. 3ª fase. Privilégio reconhecido na origem, com redução de pena na fração de 1/6. Pretensão Defensiva de redução da reprimenda na fração máxima de 2/3. Não acolhimento. Quantidade expressiva de cocaína - um tijolo, pesando 1kg. Natureza nociva e viciante da referida substância, e quantidade expressiva, são circunstâncias reveladoras da maior reprovabilidade da conduta. Permitindo sejam observadas na modulação da fração de redução de pena. Pleito de abrandamento do regime prisional e substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. Acolhimento parcial. Pena privativa de liberdade superior a quatro anos de reclusão impede o benefício previsto no CP, art. 44, pela ausência de seus requisitos legais. Regime prisional fechado comporta abrandamento para o intermediário, diante da quantidade da pena aplicada, pelas circunstâncias judiciais consideradas favoráveis na primeira fase da dosimetria, ausência de agravantes, e reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, parágrafo 4º. da lei 11.343/06, bem como pelo comando imposto pela súmula vinculante 59, STF, que torna obrigatório o regime aberto em caso de pena inferior a 4 anos de reclusão. Reconhecimento do privilégio impede regime prisional mais gravoso, especialmente pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis consideradas na primeira fase da dosimetria, observando-se, ainda, a regra estabelecida pelo art. 33, parágrafo 3º, do CP. Em cumprimento à Súmula Vinculante, considerada a quantidade de pena fixada, que impede o regime prisional aberto, o semiaberto mostra-se adequado. Recurso parcialmente provido.