Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Apropriação indébita. Recurso defensivo. Prescrição da pretensão punitiva configurada. Nulidade da decisão que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (CPP, art. 366), porquanto proferida antes mesmo do recebimento da denúncia. Prescrição retroativa reconhecida de ofício. Extinção da punibilidade.

1. A decisão que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional foi proferida antes mesmo do recebimento da denúncia, violando o disposto no CPP, art. 366, eis que ainda não havia se perfectibilizado a formação da ação penal. 2. A suspensão do curso do prazo prescricional exige o prévio recebimento da denúncia, o que ocorreu apenas em 23/11/2017, afastando a possibilidade de suspensão válida em data anterior. 3. Reconhecida a nulidade da decisão que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, considerando-se a pena aplicada (inferior a dois anos de reclusão) e o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória (superior a quatro anos). 4. Extinção da punibilidade que se impõe, com fundamento no art. 107, IV, primeira figura, do CP, restando prejudicada a análise do mérito