Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 9º. APELANTE CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS POR DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DE FORMA SUBSIDIÁRIA A MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS E A ISENÇÃO DAS CUSTAS.

1. A ABSOLVIÇÃO SE REVELA INCABÍVEL POSTO QUE LASTREADA NA COERÊNCIA ENTRE A NARRATIVA DA VÍTIMA E AS LESÕES CONSTATADAS PELO AECD, SENDO CONSIDERADOS FRÁGEIS E PARCOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA SOBRE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OS AUTOS ATESTAM QUE O APELANTE AGREDIU A VÍTIMA APÓS UMA DISCUSSÃO, SENDO A REAÇÃO DESTA UMA TENTATIVA DE DEFESA. A EVIDÊNCIA DO EXCESSO DE VIOLÊNCIA DO APELANTE ENFRAQUECE COMPLETAMENTE A TESE ABSOLUTÓRIA. ADEMAIS, RESTOU EVIDENTE A SUPERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA EXERCIDA SOBRE A OFENDIDA, CARACTERÍSTICA DA VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. 2. QUANTO À MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA, HAJA VISTA A ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS DIANTE DO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO QUE SE CONFUNDIR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. 3. A SENTENÇA POSSUI ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR CONCRETAMENTE A IMPOSIÇÃO DE FREQUÊNCIA AO GRUPO REFLEXIVO, MENCIONANDO A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, QUAL SEJA, LEI 11.340/06, art. 45, NÃO SENDO HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL DO INCISO XLVI DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. 4. NO QUE TANGE À ISENÇÃO DAS CUSTAS, TAL PLEITO DEVE SER REALIZADO JUNTO AO JUÍZO EXECUTOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 74 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.