Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Ação de obrigação de fazer e reparação por dano moral - Sentença de procedência - Insurgência da operadora ré - Rejeição - Recusa de adesão ao plano de saúde em razão da condição de saúde do autor, menor com transtorno do espectro autista - Negativa de contratação considerada discriminatória e abusiva, em violação à Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que garante os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista - Dano moral caracterizado em razão da lesão à dignidade humana e aos direitos fundamentais do autor - Redução do valor da indenização de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando o caráter pedagógico da condenação sem provocar enriquecimento ilícito. ... (Continua)