Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA EM REGIME DE SUBCONTRATAÇÃO -

Autora que sustenta a ocorrência de retenção indevida, pela ré contratante, de parte da contraprestação pelos serviços prestados - Parte da mercadoria transportada, sob responsabilidade da autora, que foi furtada durante uma parada voluntária realizada pelo motorista - Posto de gasolina localizado dentro do raio de 200 km da cidade de São Paulo/SP, classificado como «área de risco, onde a parada voluntária era expressamente proibida pelo Plano de Gerenciamento de Riscos - Ausência de comprovação efetiva da suposta homologação da parada pela Gerenciadora de Riscos, ou ainda, da tomada de qualquer providência por parte da Gerenciadora no sentido de se questionar o motorista sobre a parada em área de risco - Fato que, nada obstante, não serve de excludente da responsabilidade da transportadora perante a sua contratante - Prova testemunhal que confirma que o motorista tinha conhecimento do Plano de Gerenciamento de Riscos, ou seja, sabia se tratar de área proibida para parada voluntária - Comportamento imprudente de preposto da autora identificado - Possibilidade de compensação dos prejuízos tidos pela ré em virtude do furto das mercadorias, que se deu mediante conduta culposa da autora, conforme previsão contratual - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)