Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado consumado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância - Ausência de previsão legal - Penas e regime inicial mantidos - Recurso não provido.... ()
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