Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO VALOR, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Cartão de Crédito RCC. Contratação regular e respeita a legislação em vigor. Faturas do cartão de crédito demonstram pagamento junto à instituição financeira e uso da tarjeta com despesas do cotidiano. Ausência de falha na prestação de serviço. Apelado cumpriu integralmente o disposto no CDC, art. 52, informando o apelante sobre as condições da avença firmada. Descabe ao órgão julgador alterar a vontade das partes. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Recurso improvido.