Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PROVA SÓLIDA DA AUTORIA - INSURGENTE CAPTURADO EM PODER DE MOTOCICLETA RAPINADA - EXCULPA FALACIOSA - PENA MÍNIMA - REGIME ABERTO - PENA ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO
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