Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
recusa de internação de urgência por descredenciamento, sem observância do disposto na Lei 9656/98, art. 17. Ausência de comunicação efetiva e de indicação de novo hospital equivalente. Antecipação da tutela para que o plano arque com as despesas hospitalares. Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor. Decisão mantida. ... ()
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