Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transporte de carga - atraso no descarregamento e carregamento de carga superior a vinte e cinco horas, considerando o limite legal de 5h de tolerância - não pagamento de vale-pedágio - ilegalidade do chamado frete fechado - reforma parcial da r.Sentença para condenar os réus também ao pagamento do custo de pedágio e da multa estabelecida na Lei 10.209/01, art. 8º - provimento do recurso.