Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PRATICADO CONTRA A GENITORA. PLEITO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO QUE ATESTE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECOMENDAÇÃO PARA RIGOR NO CONTROLE DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado em favor de Cléber Dias Calil, preso preventivamente pela suposta prática de homicídio triplamente qualificado (art. 121, §2º, I, IV e VI; §2º-A, I; e §7º, II, do CP) cometido contra sua mãe. A defesa pleiteia a conversão da prisão preventiva em medida cautelar de internação provisória em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, alegando que o paciente é portador de esquizofrenia. Sustenta que essa medida seria necessária para resguardar sua saúde e integridade psíquica. ... (Continua)