Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Benefício do livramento condicional indeferido pela Magistrada a quo. Impetração buscando a concessão do benefício, por suposto cumprimento dos requisitos legais. Via eleita inadequada. Habeas corpus não pode, em regra, ser manejado para a solução de questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração não conhecida