Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo. Pleito absolutório, ao argumento de atipicidade do fato. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Incontroversa a posse dos bens de procedência espúria pelo apelante. Ausência de demonstração probatória do recebimento lícito do caminhão e da respectiva carga. Acusado flagrado descarregando eletrodomésticos do baú do caminhão para o interior de sua residência, ocultando a carga roubada, enquanto o roubo ainda era executado, visto que o motorista ainda era mantido subjugado, e o assalto ainda não havia sido noticiado às autoridades. Apelante se colocou em fuga após notar a aproximação policial. Comportamento incompatível com a alegação defensiva de ausência de dolo. condenação preservada.

Dosimetria. Pena-base corretamente fixada no percentual de 1/4 acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não impugnado pelas partes. Posterior substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso desprovido