Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Reconvenção em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, pretendendo a ré reconvinte a declaração de quitação do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel por conta de cobertura securitária por invalidez permanente. Sentença de parcial procedência da revonvenção. Recurso apresentado pela reconvinte. EXAME: Cláusula sétima da promessa de compra e venda que prevê cobertura securitária para a hipótese de invalidez permanente, com a obrigação de comunicação imediata e por escrito do contratante. Comunicação tardia que não afasta a cobertura do seguro, mas somente altera o termo inicial para a data em que foi realizada. Legitimidade passiva da ré CDHU para dar quitação em relação ao contrato, visto que a adesão obrigatória ao seguro ocorreu quando da assinatura do instrumento contratual de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel. Precedentes. Dever de cobertura securitária reconhecido, com base na cláusula sétima do instrumento contratual. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)