Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ato infracional - Conduta equiparada ao crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV c/c o art. 14, II, ambos do CP) - Sentença que acolheu o pedido da representação e aplicou internação - Pleito voltado à reforma ou, secundariamente, desclassificação do ato infracional correspondente ao crime de lesão corporal, previsto no CP, art. 129, ou, subsidiariamente, à aplicação da medida socioeducativa em meio aberto ou semiliberdade - Provas de autoria e materialidade - Confissão dos fatos na fase policial amparada pelos demais elementos probantes, suficientes para a comprovação da efetiva participação da apelante, com intenção deliberada de ultimar a conduta ilícita planejada e atingir sua finalidade, o que não só não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade - Adequação da medida imposta - Gravidade concreta do ato infracional e condições pessoais do representado, que recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para efetiva ressocialização e integral proteção - Possibilidade, ademais, de ser reavaliado, observando o prazo semestral estabelecido - RECURSO NÃO PROVIDO.