Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 818.9896.1223.0700

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer com pedido para Restruturação de Prestações e Tutela Antecipada para Limitação dos Débitos de empréstimo consignado a 30% dos Proventos Líquidos. Sentença de procedência dos pedidos para limitar os descontos a 30% dos vencimentos líquidos. Insurgência das Partes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF