Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I .

A alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não oferece transcendência, pois o TRT analisou o caso e decidiu por manter a responsabilização da parte agravante em face da desconsideração da personalidade jurídica da outra empresa envolvida no processo - e não da formação de grupo econômico -, estando a decisão em conformidade com a tese contida no Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o que afasta, assim, a transcendência da causa. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A Sétima Turma do TST tem reiteradamente decidido que o tema « fase de execução - desconsideração da personalidade jurídica não oferece transcendência. Julgados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)