Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada por seguradora. Engavetamento. Colisão traseira. Cerceamento de defesa não evidenciado. Provas pretendidas pela ré desnecessárias à luz dos elementos de convicção disponíveis. Fotografias que acompanham o boletim de ocorrência que demonstram claramente a condição do asfalto no trecho da rodovia, das quais não se extrai qualquer indício de má qualidade ou condição semelhante. Versão do condutor do veículo da ré sobre o acidente que indicou falha mecânica associada à pista molhada à impossibilidade de frenagem. Culpa do condutor do último veículo resultado da presunção de desatenção e falta de cautela, sem qualquer circunstância a elidi-la no caso concreto. Sugestão de má condição do asfalto da rodovia que, quando muito, autorizaria o exercício de pretensão regressiva em face do terceiro supostamente criador da situação de perigo. Responsabilidade da ré configurada. Sentença de procedência confirmada. Apelação desprovida