Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Excesso de execução devidamente reconhecido - O termo final da incidência dos alugueis devidos pela ocupação exclusiva de imóvel comum era matéria a ser decidida no incidente - Não há que se falar em decisão surpresa ou contraditória e nem em violação aos princípios da imutabilidade da coisa julgada ou da preclusão - Recurso desprovido... ()
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