Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Improcedência da ação. Apelo da autora. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. CHARGEBACK. Cláusula contratual que prevê a possibilidade de estorno, cancelamento ou «chargeback de compra previamente autorizada (Cláusula 23). Nulidade. Risco inerente à atividade da empresa administradora do cartão de crédito. Autora recorrente que agiu com cautela quanto às vendas discutidas, ao obter os dados cadastrais e informações do cliente antes de realizar a venda, com emissão de notas fiscais e entrega dos produtos. Cláusula chargeback que não prepondera sobre os princípios da boa-fé objetiva e da segurança que se espera nas relações. Responsabilidade incabível de imputação ao lojista. Devolução dos valores descontados que se faz de rigor. Ação procedente. Apelação provida... (Continua)