Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -

Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente que objetivava a expedição de ofício ao Detran, para obter informações a respeito de restrição sobre veículo de propriedade da executada - Possibilidade - CPC, art. 835, XII - Cabimento da pretensão do exequente, que tem amparo no CPC, art. 438, I - Medida que visa dar efetividade ao processo e não pode ser indeferida mediante a suposição de que «a diligência pode ser inócua, caso as prestações não sejam pagas regularmente - Informações sigilosas - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)