Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - Soldado da P.M. 2ª Classe - Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada e Pedido por Danos Morais - Candidato considerado inapto no exame médico - Acuidade visual - Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa, uma vez que pleiteada a realização de prova pericial junto ao Imesc - Ocorrência - Pretensão de desconstituição da r. sentença para que os autos retornem ao Juízo de primeiro grau para a realização da prova pericial ou, subsidiariamente, que seja anulado o ato administrativo que o excluiu do certame com sua nomeação e posse no cargo - Possibilidade - Cerceamento de defesa, ante o pedido de perícia nos autos - Prova unilateral do Estado - Anulação da r. sentença e determinação de retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para realização de perícia judicial, conforme pleiteado, para posterior regular andamento do feito -

Recurso provid