Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Magistrado que deferiu os benefícios da justiça gratuita à executada/agravada - Cabimento do recurso - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Todavia, agravante que carece de interesse recursal - Impugnação à gratuidade que deve ser dirigida ao próprio Juízo por meio de petição simples, nos termos do art. 100, CPC, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido... (Continua)