Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INVENTÁRIO - CONVERSÃO PARA O NEGATIVO - POSSIBILIDADE - DÍVIDAS QUE SUPERAM O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - CABIMENTO - VENDA DE VEÍCULO COM DEPÓSITO DA QUANTIA NOS AUTOS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO
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