Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Imóvel - Ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial - Alegação de ausência de notificação para purgar a mora e de intimação acerca dos leilões extrajudiciais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência - Agravo interposto pelo autor - Confissão em relação ao inadimplemento - Consolidação da propriedade ao credor fiduciário a gerar a presunção de que houve notificação para purgar a mora - Alegação de ausência de intimação pessoal acerca dos leilões extrajudiciais não caracterizada - Nulidade não verificada - Precedentes do STJ - Incidência dos dispositivos da Lei 13.465/17, que alterou a Lei 9.514/1997 - Matéria apreciada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Direito de preferência quando da realização dos leilões - Recurso desprovido ... (Continua)