Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA -

Unidade imobiliária em regime de multipropriedade - Desistência da compradora - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução dos valores pagos - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Negócio celebrado após a entrada em vigor da Lei 13.786/2018 - Incidência do CDC - Retenção de valores pagos em 20% nos termos ajustados no contrato - Descabida a pretensão à retenção das arras confirmatórias - Devolução das parcelas pagas que deverá ocorrer em parcela única - Súmula 543/STJ - Atualização monetária a partir do desembolso - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)