Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Sentença que indeferiu a aplicação do Tema 677 - Matéria decidida em grau de recurso - Ausência de seguimento do Recurso Especial - Impossibilidade de modificação, por força da preclusão - Apelo improvido.... ()
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