Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Alegada inexistência de vagas. Informação prestada pela SAP atestando a existência de posto em unidade compatível. Assegurados os escopos da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG 628/2022. Recurso improvido