Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO - 1. CRITÉRIOS ADOTADOS PARA AVALIAÇÃO DO TERRENO - FATOR FAVELA - APLICAÇÃO CABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM, POIS A PERÍCIA NÃO CONSIDEROU ESSE FATOR NOS ELEMENTOS DE PESQUISA - 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO - ACOLHIMENTO DO LAUDO OFICIAL, RESSALVADA APENAS A NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA DEPRECIAÇÃO POR SUPOSTA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - BEM EXPROPRIADO QUE, NA VERDADE, ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA (Lei 12.651/2012, art. 3º, XXVI) - FATO QUE AFASTA A DEPRECIAÇÃO E JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, COM CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E DE CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO - 3. JUROS MORATÓRIOS - VERBA DEVIDA EM CASO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100) - 4. RECURSO DA EXPROPRIANTE NÃO PROVIDO - RECURSO DA EXPROPRIADA PARCIALMENTE PROVIDO