Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Mandado de constatação que confirmou se tratar de imóvel utilizado como residência do executado e de sua esposa. Impenhorabilidade que se impõe, independentemente do valor do bem ou da existência de outros imóveis. Precedentes recentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)