Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO V. ACÓRDÃO DESTA C. CÂMARA, QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - NÃO CONHECIMENTO - Insurgência contra decisão proferida por esta C. Câmara Criminal que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Ordem não conhecida.