Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Incidente de restituição de bem apreendido. Pedido indeferido. Recurso da defesa.

1. Apreensão do automóvel de propriedade do apelante quando da prisão em flagrante do réu Rômulo, seu neto, pela suposta prática de tráfico de drogas. 2. Restituição de veículo por terceiro de boa-fé. Cabimento. Prova da propriedade sobre o veículo apreendido. Apreensão que se deu no interesse da Justiça. Apelante na qualidade de terceiro interessado. Ausência de prova de má fé ou de eventual alinhamento subjetivo com a prática delituosa objeto da persecução em que se realizou a medida constritiva. 3. A retenção e a remoção de veículo, tratadas no Código de Trânsito Brasileiro, dizem respeito à aplicação de sanções administrativas vinculadas às infrações de trânsito, caracterizando a própria sanção do condutor infrator, sem prejuízo de outras penalidades. Impossibilidade de cobrança de despesas de remoção e de estadia, sob pena de limitação indevida dos poderes que decorrem do direito real de propriedade. Precedentes. Concessão da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e provido