Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Sentença de procedência. Discussão a respeito da responsabilidade do pagamento do IPTU. Contrato que prevê a responsabilidade dos compradores pelo pagamento do IPTU a partir da assinatura do contrato. Ausência de posse efetiva dos compradores. Despesas que devem ser atribuídas à vendedora até a data da efetiva entrega do imóvel. Nulidade da cláusula contratual. Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido