Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto e indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedente a reconvenção - Inconformismo da autora - Alegação de cerceamento de defesa - Admissibilidade - Autora/Apelante que deduziu pedido referente à indenização por danos morais, sob a justificativa de suposta humilhação sofrida em sala de aula por atos praticados por preposto da ré - Sentença que equivocadamente adotou como premissa para o pleito dos danos morais a inscrição do nome da autora/apelante em cadastros de restrição ao crédito - «Error in judicando evidenciado - Fatos narrados pela autora que não prescindem de produção de prova oral - Nulidade da sentença que se impõe com o retorno dos autos à origem, para que a autora/apelante possa produzir a prova oral requerida - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO