Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Indeferimento na origem. Manutenção. Sentenciado reincidente, condenado por roubo simples e dois roubos majorados, e que ainda ostenta falta grave em seu prontuário. Exame criminológico desfavorável à concessão do benefício. MM. Juiz que não se encontra vinculado ao resultado da prova pericial, mas que pode utilizá-la para formação do seu convencimento. Passado delinquencial e histórico prisional que recomendam a cautela. Agravo desprovido