Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. CONTATO COM SECREÇÕES HUMANAS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A PROFISSIONAIS DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL NÃO VINCULATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Apelação e remessa necessária em ação ordinária ajuizada por servidora pública municipal contra o Município de Santa Fé do Sul, pleiteando adicional de insalubridade em grau médio, com efeitos retroativos, tendo por fundamento a legislação municipal regente da matéria e a Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (Norma Regulamentadora 15, Anexo 14). ... (Continua)