Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções variadas de entorpecentes. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório que evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Impossibilidade de desclassificação da conduta para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Afastada a exasperação pela natureza das drogas. Mantida a exasperação pelos maus antecedentes. Quantidade não expressiva de drogas. Natureza e quantidade  constituem circunstância única. Redução da fração de exasperação pela reincidência específica. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.