Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Nulidade não demonstrada - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Redimensionamento do montante punitivo, em decorrência do afastamento dos maus antecedentes criminais, tanto porque um dos registros processuais invocados na dosimetria diz respeito à propria ação penal em debate, quanto porque o segundo processo refere-se a fato supostamente cometido após o delito em questão, não contando com indicação de eventual trânsito em julgado para a defesa - Cabimento da revisão nessa extensão, em face do erro técnico evidenciado - Pedido revisional parcialmente deferido