Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Determinada a suspensão dos descontos mensais do benefício previdenciário, no prazo de cinco dias, pena de multa de R$ 1.000,00, por ato de descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00. Inconformismo do requerido. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Medida não gera prejuízo à instituição financeira e poderá ser futuramente revertida. Pretensão de depósito do montante obtido com os empréstimos. Exigência não está prevista no rol do CPC/2015, art. 319 e poderá cercear o direito de ação da demandante. Ausência do depósito judicial não inviabiliza o julgamento do mérito. Astreintes. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir o devedor a cumprir a obrigação. Valor adequado, que somente será exigido em caso de desídia no cumprimento do comando judicial. Multa cominatória não faz coisa julgada, podendo o juiz, sempre que houver modificação das circunstâncias ao tempo de sua fixação, alterar o valor ou a periodicidade, caso se torne insuficiente ou excessiva. Decisão mantida. ... (Continua)